O objeto de estudo é a Administração Pública, que é entendida como função administrativa ou como organização administrativa, órgãos públicos e pessoas jurídicas. 

É o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. 

É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Temas como casamento, união estável, divórcio, alimentos, guarda de filhos, partilha de bens, etc.